Lei 6.880, de 09/12/1980
Art. 7º
Art. 7º
- A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e pela legislação, que lhes outorgam direitos e prerrogativas e lhes impõem deveres e obrigações.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª Seção) - REsp 2.050.751 - RJ - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 12/06/2025 - DJ 17/06/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.203/STJ; Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia. Possibilidade. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 9º, II, § 3º; c/c CPC/2015, art. 805; e CPC/2015, art. 835, § 2º; Princípio da menor onerosidade. Precedentes do STJ; Recurso especial provido.
Súmula 112/STJ; Lei 6.880/1980, art. 7º, II; CTN, art. 151; CPC/2015, art. 10; CPC/1973, art. 656; CPC/2015, art. 848, parágrafo único;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.037.787/RJ/STJ; REsp 2.007.865/SP/STJ; REsp 2.050.751/RJ/STJ; REsp 2037317/RJ/STJ; (Processo desafetado em 05/06/2025).).
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STJSTJ (1ª Seção) - REsp 2.037.787 - RJ - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 12/06/2025 - DJ 17/06/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.203/STJ; Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia. Possibilidade. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 9º, II, § 3º; c/c CPC/2015, art. 805; e CPC/2015, art. 835, § 2º; Princípio da menor onerosidade. Precedentes do STJ; Recurso especial provido.
Súmula 112/STJ; Lei 6.880/1980, art. 7º, II; CTN, art. 151; CPC/2015, art. 10; CPC/1973, art. 656; CPC/2015, art. 848, parágrafo único;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.037.787/RJ/STJ; REsp 2.007.865/SP/STJ; REsp 2.050.751/RJ/STJ; REsp 2037317/RJ/STJ; (Processo desafetado em 05/06/2025).).
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STJSTJ (1ª Seção) - REsp 2.007.865 - SP - Rel.: Min. Afrânio Vilela - J. em 12/06/2025 - DJ 17/06/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.203/STJ; Julgamento do mérito. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Suspensão da exigibilidade de crédito não tributário mediante o oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia. Possibilidade. Inteligência do Lei 6.830/1980, art. 9º, II, § 3º; c/c CPC/2015, art. 805; e CPC/2015, art. 835, § 2º; Princípio da menor onerosidade. Precedentes do STJ; Recurso especial provido.
Súmula 112/STJ; Lei 6.880/1980, art. 7º, II; CTN, art. 151; CPC/2015, art. 10; CPC/1973, art. 656; CPC/2015, art. 848, parágrafo único;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.037.787/RJ/STJ; REsp 2.007.865/SP/STJ; REsp 2.050.751/RJ/STJ; REsp 2037317/RJ/STJ; (Processo desafetado em 05/06/2025).).
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Recurso Exclusivo
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