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Lei 6.880, de 09/12/1980

Art. 2º


Art. 2º

- As Forças Armadas, essenciais à execução da política de segurança nacional, são constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, e destinam-se a defender a Pátria e a garantir os poderes constituídos, a lei e a ordem. São instituições nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e dentro dos limites da lei.

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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.194.734 - SC - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 19/10/2025 - DJ 22/10/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.350/STJ; Julgamento do mérito. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Fundamentação legal. Ausência ou deficiência. Substituição do título. Impossibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil e tributário. Lei 6.880/1980, art. 2º, §3º, §5º, §6º, e §8º; Lei 6.880/1980, art. 6º, §1º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.194.708/SC/STJ; REsp 2.194.734/SC/STJ; REsp 2.194.706/SC/STJ).
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CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.194.708/SC/STJ; REsp 2.194.734/SC/STJ; REsp 2.194.706/SC/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - RECURSO ESPECIAL 2.194.706 - SC - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 19/10/2025 - DJ 22/10/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.350/STJ; Julgamento do mérito. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Fundamentação legal. Ausência ou deficiência. Substituição do título. Impossibilidade. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil e tributário. Lei 6.880/1980, art. 2º, §3º, §5º, §6º, e §8º; Lei 6.880/1980, art. 6º, §1º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.194.708/SC/STJ; REsp 2.194.734/SC/STJ; REsp 2.194.706/SC/STJ).
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Recurso especial repetitivo. Tema 1.350/STJ; Afetação reconhecida. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Fundamentação legal. Ausência ou deficiência. Discussão sobre a possibilidade de substituição. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil e tributário. Lei 6.880/1980, art. 2º, §3º e §5º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.194.708/SC/STJ; REsp 2.194.734/SC/STJ; REsp 2.194.706/SC/STJ).
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STJSTJ (1ª Seção) - ProAfR no RECURSO ESPECIAL 2.194.708 - SC - Rel.: Min. Gurgel De Faria - J. em 21/05/2025 - DJ 26/05/2025
Recurso especial repetitivo. Tema 1.350/STJ; Afetação reconhecida. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Fundamentação legal. Ausência ou deficiência. Discussão sobre a possibilidade de substituição. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil e tributário. Lei 6.880/1980, art. 2º, §3º e §5º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.194.708/SC/STJ; REsp 2.194.734/SC/STJ; REsp 2.194.706/SC/STJ).
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Recurso especial repetitivo. Tema 1.350/STJ; Afetação reconhecida. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Fundamentação legal. Ausência ou deficiência. Discussão sobre a possibilidade de substituição. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil e tributário. Lei 6.880/1980, art. 2º, §3º e §5º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp 2.194.708/SC/STJ; REsp 2.194.734/SC/STJ; REsp 2.194.706/SC/STJ).
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TJRJTJRJ (SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0041410-74.2016.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Celso Luiz De Matos Peres - J. em 18/10/2023 - DJ 22/02/2024
Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS. Despacho que ordenou a citação da executada originária proferido antes do término do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174, parágrafo único, I. Inércia processual que não pode ser atribuída ao órgão de representação da Fazenda Estadual, que pleiteou a inclusão da sociedade recorrente no polo passivo da execução, tão logo tomou conhecimento da alienação do fundo de comércio pela antiga devedora. Demora do Juízo na apreciação do pedido de inclusão no polo passivo da demanda executiva, bem como da serventia judicial na expedição do mandado de citação. Incidência do entendimento esboçado na Súmula 106/STJ. Ajuste celebrado entre a sociedade contribuinte originária e a sociedade recorrente para compra do fundo de comércio, que acarretou o redirecionamento da pretensão executiva para a sociedade adquirente. Configuração da sucessão tributária, na forma do CTN, art. 133. Regularidade da CDA. Título embasador da execução fiscal que ostenta os requisitos mencionados no Lei 6.880/1980, art. 2º, §5º, I da LEF. Existência de informação na CDA, ainda que resumida, quanto à origem do débito, o nome do devedor, com o número do auto de infração. A modificação do sujeito passivo da obrigação tributária, vedada pelo entendimento esboçado na Súmula 392/STJ, não se confunde com o redirecionamento da pretensão executiva em relação à sociedade sucessora das obrigações tributárias. Ausência de prova do alegado excesso de execução. Recurso improvido.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.862.264 - MA - Rel.: Min. Francisco Falcão - J. em 31/08/2020 - DJ 03/09/2020
Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Promoção por ressarcimento em preterição. Acórdão que julgou o mérito do irdr. Submissão do recurso especial ao rito de processos representativos da controvérsia. Não preenchimento dos requisitos. Recurso que não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Inadmissão como representativo da controvérsia.
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