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Lei 6.830, de 22/09/1980

Art. 33º


Art. 33

- O Juízo, do Ofício, comunicará à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação no Registro da Dívida Ativa, a decisão final, transitada em julgado, que der por improcedente a execução, total ou parcialmente.

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Direito Processual Civil. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Extinção do processo. Determinação de cancelamento do registro da dívida em cadastro municipal. Desacerto. Hipótese que não encontra amparo na Lei 6.830/80, art. 33. Precedente da corte. Recurso provido.
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