Lei 6.815, de 19/08/1980
Art. 88º
Art. 88
- Negada a extradição, não se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato.
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 87).Decisões Relacionadas
STFSTF (Tribunal Pleno) - Ext 1.078 - DF - Rel.: Min. Gilmar Mendes - J. em 15/10/2007 - DJ 31/10/2007
1. Extradição instrutória.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - Ext 661 - DF - Rel.: Min. Ellen Gracie - J. em 27/06/2002 - DJ 16/08/2002
Pedidos de Extensão da Extradição. Governo da Itália . Presença dos requisitos do art. 80 e seus parágrados da Lei 6.815/1980 e do artigo XI, 1 e 2, do Tratado de Extradição celebrado entre o Brasil e a Itália.
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Recurso Exclusivo
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