Lei 6.815, de 19/08/1980
Art. 86º
Art. 86
- Concedida a extradição, será o fato comunicado através do Ministério das Relações Exteriores à Missão Diplomática do Estado requerente que, no prazo de sessenta dias da comunicação, deverá retirar o extraditando do território nacional.
Lei 6.964, de 09/12/1981 (Renumera o artigo. Antigo art. 85).Decisões Relacionadas
STFSTF (Pleno) - HC 73.023 - RJ - Rel.: Min. Maurício Corrêa - J. em 30/11/1995 - DJ 27/04/2001
Extradição. Concessão. Prisão do extraditando. Finalidade. Lei 6.815/80, art. 86.
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STFSTF (Tribunal Pleno) - HC 73.023 - RJ - Rel.: Min. MaurÍcio CorrÊa - J. em 11/10/1995 - DJ 27/04/2001
"HABEAS CORPUS". ESTRANGEIRO. EXTRADIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUTORIDADE COATORA.
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STFSTF (Pleno) - Extradição 657 - Rel.: Min. Maurício Corrêa - J. em 11/04/1996 - DJ 30/08/1996
Extradição. Extraditando com processo na justiça brasileira. Lei 6.815/1980, arts. 86, 87 e 89 a 94.
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Recurso Exclusivo
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