Lei 6.815, de 19/08/1980
Art. 3º
Art. 3º
- A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas aos interesses nacionais.
Decisões Relacionadas
STFSTF (Pleno) - Extradição 633-9 - EX - Rel.: Min. Celso de Mello - J. em 28/08/1996 - DJ 06/04/2001
Extradição. República Popular da China. Crime de estelionato punível com a pena de morte. Tipificação penal precária e insuficiente que inviabiliza o exame do requisito concernente à dupla incriminação. Pedido indeferido. Processo extradicional e função de garantia do tipo penal. CF/88, art. 4º, II. CF/88, art. 5º, XLIII. CP, art. 171. Lei 6.815/1980, art. 3º, I.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.