Lei 6.815, de 19/08/1980
Art. 18º
Art. 18
- A concessão do visto permanente poderá ficar condicionada, por prazo não-superior a 5 (cinco) anos, ao exercício de atividade certa e à fixação em região determinada do território nacional.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.