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Lei 6.815, de 19/08/1980

Art. 17º


Art. 17

- Para obter visto permanente o estrangeiro deverá satisfazer, além dos requisitos referidos no art. 5º, as exigências de caráter especial previstas nas normas de seleção de imigrantes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigração.

Recurso Exclusivo

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