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Lei 6.766, de 19/12/1979

Art. 53º


Art. 53-A

- São considerados de interesse público os parcelamentos vinculados a planos ou programas habitacionais de iniciativa das Prefeituras Municipais e do Distrito Federal, ou entidades autorizadas por lei, em especial as regularizações de parcelamentos e de assentamentos.

Lei 9.785, de 29/01/1999 (Acrescenta o artigo).

Parágrafo único - Às ações e intervenções de que trata este artigo não será exigível documentação que não seja a mínima necessária e indispensável aos registros no cartório competente, inclusive sob a forma de certidões, vedadas as exigências e as sanções pertinentes aos particulares, especialmente aquelas que visem garantir a realização de obras e serviços, ou que visem prevenir questões de domínio de glebas, que se presumirão asseguradas pelo Poder Público respectivo.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (Corte Especial) - EDiv. em Rec. Esp. 1.192.281 - RS - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 05/08/2015 - DJ 25/11/2015
Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Contratos de compra e venda de mais de 11.000 lotes. Abusividade de cláusula que impõe o pagamento de «taxa de conservação». Interesse coletivo em sentido estrito. Legitimidade ativa do Ministério Público.
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Recurso Exclusivo

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