Art. 36º
- As atividades desenvolvidas pelas associações de proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos ou empreendimentos assemelhados, desde que não tenham fins lucrativos, bem como pelas entidades civis organizadas em função da solidariedade de interesses coletivos desse público com o objetivo de administração, conservação, manutenção, disciplina de utilização e convivência, visando à valorização dos imóveis que compõem o empreendimento, tendo em vista a sua natureza jurídica, vinculam-se, por critérios de afinidade, similitude e conexão, à atividade de administração de imóveis.
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 78 (acrescenta o artigo).Parágrafo único - A administração de imóveis na forma do caput deste artigo sujeita seus titulares à normatização e à disciplina constantes de seus atos constitutivos, cotizando-se na forma desses atos para suportar a consecução dos seus objetivos.
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Processual civil. Recurso especial. Cobrança de taxas associativas em loteamento. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Civil e processual civil. Recurso especial. Loteamento. Taxas associativas e despesas de conservação. Recurso especial não conhecido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA CONSERVAÇÃO E SEGURANÇA DE LOTEAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS DE MANUTENÇÃO. AQUISIÇÃO POSTERIOR DO IMÓVEL. DÉBITOS ANTERIORES. NATUREZA PROPTER REM. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO AUTOMÁTICA DO PASSIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO SEM PARTICIPAÇÃO DO ADQUIRENTE. TEMA 492 DO STF. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INIBITÓRIA. LOTEAMENTO. TAXAS ASSOCIATIVAS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COTIZAÇÃO ASSOCIATIVA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E AMBIENTAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA. LOTEAMENTO. TAXAS ASSOCIATIVAS. RÉU NÃO ASSOCIADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA LEI 13.465/2017. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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