Lei 6.729, de 28/11/1979, art. 22

STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de concessão de venda de automóveis. Lei ferrari. Rescisão imotivada. Liberdade contratual. Manutenção forçada do contrato. Impossibilidade. Resolução em perdas e danos. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Recursos especiais. Direito civil e processual civil. (CPC/2015). Contrato de concessão de venda de automóveis. Lei Ferrari. Infrações contratuais graves por parte da concessionária. Regime de penalidades gradativas. Norma de eficácia imediata. Ausência de previsão de penalidades gradativas no contrato. Efeito jurídico: perda do direito à indenização prevista na Lei Ferrari. Suprimento de lacuna normativa. Indenização em favor da concessionária. Descabimento. Lei 6.729/1979, art. 22, § 1º. Lei 6.729/1979, art. 24 Mais detalhes

STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de rescisão de contrato de fornecimento de veículos e peças automotivas. 1. Alegação de omissão do acórdão recorrido e ausência de fundamentação. Não configuração. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Concessão de venda de automóveis. Lei ferrari. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alteração da causa de pedir. Inovação recursal. Inocorrência de cerceamento de defesa. Infração contratual. Regime de penalidades gradativas. Norma de eficácia imediata. Mais detalhes

TJSP Contrato. Concessão comercial de veículos. Resolução unilateral do contrato pela concedente por falta da concessionária. Exegese do Lei 6729/1979, art. 22, III, § lº e Convenção da Marca. Resolução motivada deve ser precedida de penalidades gradativas. A não aplicação das penalidades gradativas, REsponde a concedente por perdas e danos da concessionária. Dano moral não caracterizado. Recurso da autora parcialmente provido. Voto vencido. Mais detalhes

TJSP Contrato. Concessão de venda de veículos automotores. Declaratória de regularidade de rescisão. Alegação de ausência de prévia aplicação de penalidades gradativas. Lei 6729/1979, art. 22, § 1º (Lei ferrari). Pretensão da concessionária ao reconhecimento da nulidade da rescisão. Desacolhimento. Inexigibilidade. Art. 19, XV, da referida Lei remete à convenção da marca (que não se confunde com convenção da categoria) a regulamentação dessas penalidades, inexiste até o momento. Irregularidades na conduta da concessionária. Confirmação nos autos. Culpa da concessionária demonstrada. Rescisão legítima. Declaratória de Resolução indireta por culpa da concedente julgada procedente. Recursos desprovidos. Mais detalhes

TJSP Contrato. Concessão de venda de veículos automotores. Declaratória de regularidade de rescisão. Alegação de ausência de prévia aplicação de penalidades gradativas. Lei 6729/1979, art. 22, § 1º (Lei ferrari). Pretensão da concessionária ao reconhecimento da nulidade da rescisão. Desacolhimento. Inexigibilidade. Art. 19, XV, da referida Lei remete à convenção da marca (que não se confunde com convenção da categoria) a regulamentação dessas penalidades, inexiste até o momento. Irregularidades na conduta da concessionária. Confirmação nos autos. Culpa da concessionária demonstrada. Rescisão legítima. Declaratória de Resolução indireta por culpa da concedente julgada procedente. Recursos desprovidos. Mais detalhes

STJ Concessionária de veículos. Contrato de concessão. Rompimento contratual imotivado. Boa-fé objetiva. Liberdade contratual. Manutenção forçada do contrato. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.729/1979, art. 22 (Lei Ferrari). CCB/2002, art. 422. Mais detalhes