LEI 6.625, DE 23 DE MARÇO DE 1979
(D. O. 27-03-1979)
Ensino. Acrescenta dispositivo ao art. 26 da Lei 5.540, de 28/11/68 que «fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média », instituindo matéria obrigatória.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 5.540/68 (Ensino. Organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média)O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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