Lei 6.562, de 18/09/1978
Art. 3º
Art. 3º
- As infrações de que trata o artigo 169 do Decreto-Lei 37, de 18/11/1966, com a redação dada pelo artigo anterior:
I - não excluem aquelas definidas no Decreto-Lei 1.455, de 7/04/1976;
II - serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, sem prejuízo do disposto no artigo 27 do Decreto-Lei 1.455, de 7/04/1976.
Decisões Relacionadas
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. LEI 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. GARANTIA DO EFEITO CONTRADITÓRIO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5061337-90.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 16/09/2025 - DJ 22/09/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. VÍCIOS ENUMERADOS NO CPC/2015, art. 1022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. LEI 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5062947-93.2024.4.02.5101 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 09/07/2025 - DJ 11/07/2025
APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. LEI 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO.
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TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5004124-69.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Ricardo Perlingeiro - J. em 26/05/2025 - DJ 02/06/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. LEI 9.873/1999. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. GARANTIA DO EFEITO CONTRADITÓRIO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO.
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