Lei 6.453, de 17/10/1977
Art. 12º
Art. 12
- O direito de pleitear indenização com o fundamento nesta Lei prescreve em 10 (dez) anos, contados da data do acidente nuclear.
Parágrafo único - Se o acidente for causado por material subtraído, perdido ou abandonado, o prazo prescricional contar-se-á do acidente, mas não excederá a 20 (vinte) anos contados da data da subtração, perda ou abandono.
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STJSTJ (2ª Seção) - REsp 2.124.701 - MG - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 15/10/2026 - DJ 22/10/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.280/STJ; Julgamento do mérito. Meio ambiente. Processual civil, direito do consumidor e ambiental. Ação indenizatória relacionada a desastre ambiental. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17;). Prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27;). Acórdão estadual mantido. Recurso especial desprovido.
CF/88, art. 176; CF/88, art. 225; Lei 6.453/1977, art. 12; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; CDC, art. 2º, parágrafo único; CDC, art. 3º; Lei 12.334/2010, art. 2º, VII, XIV (redação da Lei 14.066/2020;); CCB/2002, art. 205; CCB/2002, art. 206, §3º, V; CCB/2002, art. 927, parágrafo único; Decreto-lei 227/1967, art. 6º-A;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.124.701/MG/STJ; REsp 2.124.713/MG/STJ; e REsp 2.124.717/MG/STJ;)
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STJSTJ (2ª Seção) - REsp 2.124.717 - MG - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 19/08/2026 - DJ 28/08/2026
Recurso especial repetitivo. Tema 1.280/STJ; Julgamento do mérito. Meio ambiente. Processual civil, direito do consumidor e ambiental. Ação indenizatória por danos morais decorrentes de desastre ambiental. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17;). Prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27;). Interrupção por ações civis públicas correlatas. Prescrição afastada. Manutenção do acórdão estadual. Recurso especial não provido. CF/88, art. 176; CF/88, art. 225; Lei 6.453/1977, art. 12; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; CDC, art. 2º, parágrafo único; CDC, art. 3º; Lei 12.334/2010, art. 2º, VII, XIV (redação da Lei 14.066/2020;); CCB/2002, art. 205; CCB/2002, art. 206, §3º, V; CCB/2002, art. 927, parágrafo único; Decreto-lei 227/1967, art. 6º-A;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.124.701/MG/STJ; REsp 2.124.713/MG/STJ; e REsp 2.124.717/MG/STJ;)
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Recurso especial repetitivo. Tema 1.280/STJ; Julgamento do mérito. Meio ambiente. Processual civil, direito do consumidor e ambiental. Ação indenizatória por danos morais decorrentes de desastre ambiental. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17;). Prazo prescricional quinquenal (CDC, art. 27;). Interrupção por ações civis públicas correlatas. Prescrição afastada. Manutenção do acórdão estadual. Recurso especial não provido. CF/88, art. 176; CF/88, art. 225; Lei 6.453/1977, art. 12; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; CDC, art. 2º, parágrafo único; CDC, art. 3º; Lei 12.334/2010, art. 2º, VII, XIV (redação da Lei 14.066/2020;); CCB/2002, art. 205; CCB/2002, art. 206, §3º, V; CCB/2002, art. 927, parágrafo único; Decreto-lei 227/1967, art. 6º-A;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.124.701/MG/STJ; REsp 2.124.713/MG/STJ; e REsp 2.124.717/MG/STJ;)
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STJSTJ (2ª Seção) - ProAfR no REsp 2.124.717 - MG - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 10/09/2024 - DJ 13/09/2024
Recurso especial repetitivo. Tema 1.280/STJ. Afetação acolhida. Meio ambiente. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Rompimento da Barragem da Vale em Brumadinho/MG. Possibilidade de enquadramento das vítimas dos danos ambientais verificados como consumidores por equiparação. Prescrição. Prazo quinquenal.
CF/88, art. 176; CF/88, art. 225; Lei 6.453/1977, art. 12; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; CDC, art. 2º, parágrafo único; CDC, art. 3º; CDC, art. 17; CDC, art. 27; Lei 12.334/2010, art. 2º, VII, XIV (redação da Lei 14.066/2020;); CCB/2002, art. 205; CCB/2002, art. 206, §3º, V; CCB/2002, art. 927, parágrafo único; Decreto-lei 227/1967, art. 6º-A;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.124.701/MG/STJ; REsp 2.124.713/MG/STJ; e REsp 2.124.717/MG/STJ;)
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Recurso especial repetitivo. Tema 1.280/STJ. Afetação acolhida. Meio ambiente. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Rompimento da Barragem da Vale em Brumadinho/MG. Possibilidade de enquadramento das vítimas dos danos ambientais verificados como consumidores por equiparação. Prescrição. Prazo quinquenal.
CF/88, art. 176; CF/88, art. 225; Lei 6.453/1977, art. 12; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; CDC, art. 2º, parágrafo único; CDC, art. 3º; CDC, art. 17; CDC, art. 27; Lei 12.334/2010, art. 2º, VII, XIV (redação da Lei 14.066/2020;); CCB/2002, art. 205; CCB/2002, art. 206, §3º, V; CCB/2002, art. 927, parágrafo único; Decreto-lei 227/1967, art. 6º-A;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
(Afetação: REsp 2.124.701/MG/STJ; REsp 2.124.713/MG/STJ; e REsp 2.124.717/MG/STJ;)
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Recurso especial repetitivo. Tema 1.280/STJ. Afetação acolhida. Meio ambiente. Ação indenizatória c/c obrigação de fazer. Rompimento da Barragem da Vale em Brumadinho/MG. Possibilidade de enquadramento das vítimas dos danos ambientais verificados como consumidores por equiparação. Prescrição. Prazo quinquenal.
CF/88, art. 176; CF/88, art. 225; Lei 6.453/1977, art. 12; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; CDC, art. 2º, parágrafo único; CDC, art. 3º; CDC, art. 17; CDC, art. 27; Lei 12.334/2010, art. 2º, VII, XIV (redação da Lei 14.066/2020;); CCB/2002, art. 205; CCB/2002, art. 206, §3º, V; CCB/2002, art. 927, parágrafo único; Decreto-lei 227/1967, art. 6º-A;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; CPC/2015, art. 1.041;
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