Carregando...
Carregando...
Lei 6.437, de 20/08/1977

Art. 7º


Art. 7º

- São circunstâncias atenuantes:

I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;

II - a errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato;

III - o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;

IV - ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;

V - ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

Decisões Relacionadas
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Apelação Cível 0027495-85.2009.4.01.3800 - MG - Rel.: Des. Andre Prado de Vasconcelos - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO. DESVIO DE QUALIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. LAUDO DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES DE ARMAZENAMENTO. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PERÍCIA DE CONTRAPROVA NÃO REQUERIDA. REINCIDÊNCIA. MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF6TRF6 (4ª Turma) - Tutela Antecipada Antecedente (Turma) 0065822-82.2011.4.01.0000 - MG - Rel.: Des. Andre Prado de Vasconcelos - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. TUTELA PROVISÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANVISA. EXCLUSÃO DO CADIN. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. JULGAMENTO CONCOMITANTE DA APELAÇÃO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. PERDA DE UTILIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (4ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5010325-26.2025.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Monica Autran Machado Nobre - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO MÉDICO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÃO FORMAL. RASTREABILIDADE DO PRODUTO. REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DA MULTA. CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Segunda Câmara Cível) - Apelação 5000758-54.2021.8.21.0079 - Rs - Rel.: Des. Ricardo Torres Hermann - J. em 25/08/2026 - DJ 25/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA SANITÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU NULIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (8ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5051323-13.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Rogério Tobias de Carvalho - J. em 05/08/2026 - DJ 06/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. ANVISA. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REQUISITOS FORMAIS DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONTROLE JUDICIAL DE ATO ADMINISTRATIVO. DOSIMETRIA DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.