Lei 6.437, de 20/08/1977
Art. 4º
Art. 4º
- As infrações sanitárias classificam-se em:
I - leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II - graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III - gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.