Carregando...
Carregando...
Lei 6.437, de 20/08/1977

Art. 35º


Art. 35

- A inutilização dos produtos e o cancelamento do registro, da autorização para o funcionamento da empresa e da licença dos estabelecimentos somente ocorrerão após a publicação, na imprensa oficial, de decisão irrecorrível.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.