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Lei 6.437, de 20/08/1977

Art. 33º


Art. 33

- Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de trinta dias, contados da data da notificação, recolhendo-a à conta do Fundo Nacional de Saúde, ou às repartições fazendárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme a jurisdição administrativa em que ocorra o processo.

§ 1º - A notificação será feita mediante registro postal, ou por meio de edital publicado na imprensa oficial, se não localizado o infrator.

§ 2º - O não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.052.541 - DF - Rel.: Min. Mauro Campbell Marques - J. em 26/09/2022 - DJ 29/09/2022
Processual civil. Intimação de pessoas sem poderes de representação. Validade. Teoria da aparência. Ausência de prequestionamento do segundo tema abordado no recurso especial. Agravo interno não provido.
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Recurso Exclusivo

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