Lei 6.437, de 20/08/1977
Art. 31º
Art. 31
- Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.