Art. 13º
- O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade sanitária que a houver constatado, devendo conter:
I - nome do infrator, seu domicílio e residência, bem como os demais elementos necessários à sua qualificação e identificação civil;
II - local, data e hora da lavratura onde a infração foi verificada;
III - descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;
IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;
V - ciência, pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo;
VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, e do autuante;
VII - prazo para interposição de recurso, quando cabível.
Parágrafo único - Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita, neste, a menção do fato.
Decisões Relacionadas
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. ANVISA. PRODUTOS FUMÍGENOS. PROPAGANDA E VENDA AMBULANTE EM EVENTO. VALIDADE DA AUTUAÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. VALIDADE. LEGITIMIDADE DAS AGRAVANTES. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO AUTUADO. VÍCIO FORMAL SANÁVEL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. VALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TERMO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Ocorrência. Devolução dos autos ao tribunal de origem para apreciação da matéria.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.