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Lei 6.437, de 20/08/1977

Art. 1º


Título I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Art. 1º

- As infrações à legislação sanitária federal, ressalvadas as previstas expressamente em normas especiais, são as configuradas na presente Lei.

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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) PARA SERVIÇO DE CONTROLE DE PRAGAS EM ÁREA AEROPORTUÁRIA. INFRAÇÃO SANITÁRIA DE PERIGO. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA MULTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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