Art. 7º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11/07/77; 156º da Independência e 89º da República.
Ernesto Geisel - Armando Falcão - Mário Henrique Simonsen - Alysson Paulinelli - Maurício Rangel Reis - Hugo de Andrade Abreu
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