Lei 6.360, de 23/09/1976
Art. 1º
Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Ficam sujeitos às normas de vigilância sanitária instituídas por esta Lei os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, definidos na Lei 5.991, de 17/12/1973, bem como os produtos de higiene, os cosméticos, perfumes, saneantes domissanitários, produtos destinados à correção estética e outros adiante definidos.
Lei 5.991, de 17/12/1973 (Administrativo. Tóxicos. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos)Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0073440-03.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL SEM REGISTRO NA ANVISA E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5009492-56.2025.4.03.6103 - SP - Rel.: Des. Luiz Alberto De Souza Ribeiro - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. PRODUTO REGISTRADO NA ANVISA COMO DISPOSITIVO MÉDICO. SOLUÇÃO DE ÁCIDO HIALURÔNICO. NCM 9021.90.99 VERSUS NCM 3004.90.99. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. INDEPENDÊNCIA ENTRE A CLASSIFICAÇÃO SANITÁRIA E A CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1007454-26.2024.8.11.0055 - MS - Rel.: Des. Marcio Vidal - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, SANITÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PREPARAÇÕES MAGISTRAIS E OFICINAIS. PRODUTOS E MEDICAMENTOS COM INSUMOS OU FÁRMACOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO. MANIPULAÇÃO. ESTOQUE GERENCIAL. EXPOSIÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO PRESENCIAL E REMOTA. RDC 67/2007 DA ANVISA. PODER REGULAMENTAR. DISTINÇÃO ENTRE INSUMO, MEDICAMENTO INDUSTRIALIZADO E PREPARAÇÃO MAGISTRAL. LEI ESTADUAL 13.267/2026. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5003327-32.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 10/08/2026 - DJ 17/08/2026
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. AGRAVO INTERNO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. PRODUTO PARA SAÚDE. NANOGEL. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL PELA AUTORIDADE ADUANEIRA. PREVALÊNCIA DA CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA DA ANVISA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, art. 932. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (1ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1047959-13.2025.8.26.0506 - Ribeirão Preto - Rel.: Des. Marcos Pimentel Tamassia - J. em 29/07/2026 - DJ 29/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. REGULAMENTAÇÃO DA ANVISA. AUSÊNCIA DE LICENÇA SANITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
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TRF4TRF4 (2ª Turma) - 5020977-42.2025.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Iracema Longhi - J. em 24/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTO. ÁCIDO HIALURÔNICO INJETÁVEL. NCM 3304.99.90. RECURSO DESPROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.222107-2/001 - MG - Rel.: Des. Renato Dresch - J. em 02/12/2025 - DJ 10/12/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL A CRIANÇA. NUTRACÊUTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NA REDE PÚBLICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME -
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.24.380385-5/001 - MG - Rel.: Des. Renato Dresch - J. em 22/04/2025 - DJ 08/05/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PELO SUS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1041793-11.2024.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Antonio Celso Aguilar Cortez - J. em 20/02/2025 - DJ 20/02/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO. I.
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STFSTF (Pleno) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 657.718 - MG - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 22/05/2019 - DJ 06/11/2020
Recurso extraordinário. Tema 500/STF. Julgamento do mérito. Saúde. Medicamento. Repercussão geral reconhecida. Remédio. Anvisa. Falta de registro Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. Ausência do direito assentada origem. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Configuração. Lei 5.991/1973, art. 4º, II. Lei 6.360/1976, art. 1º. Lei 6.360/1976, art. 12, § 3º. Lei 6.360/1976, art. 16, I, II, III, IV, V, VI, VII, VII-A, VII-B, VII-C, VII-D, VII-E, VII-F, VII-F, VII-H. Lei 6.360/1976, art. 17-A. Lei 6.880/1990, art. 1º. Lei 6.880/1990, art. 3º. Lei 6.880/1990, art. 4º. Lei 6.880/1990, art. 5º. Lei 6.880/1990, art. 6º, I-A, I-D, VI, § 1º, I e II. Lei 6.880/1990, art. 19. Lei 6.880/1990, art. 19-D. Lei 6.880/1990, art. 19-M. Lei 6.880/1990, art. 19-Q. Lei 6.880/1990, art. 19-R. Lei 6.880/1990, art. 19-T, caput, I e II. Lei 9.677/1998. Lei 9.782/1999, art. 1º. Lei 9.782/1999, art. 2º, III. Lei 9.782/1999, art. 4º. Lei 9.782/1999, art. 6º. Lei 9.782/1999, art. 7º, caput, VII, IX e XXV. Lei 9.782/1999, art. 8º, §§ 1º, I e 5º. Lei 10.472/2003. Lei 12.401/2011. CPC/2015, art. 50, caput. CPC/2015, art. 51, parágrafo único. CPC/2015, art. 420. CPC/2015, art. 998, parágrafo único. Lei 13.269/2016. Lei 13.411/2016, art. 1º. Lei 13.411/2016, art. 2º. CP, art. 273, §§ 1º, 1º-A, 1º-B, I, II, III, IV, V, VI. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput e XVL, LXXVIII, § 2º. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 23, II. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 60, §§ 3º e 4º. CF/88, art. 84, VI. CF/88, art. 109. CF/88, art. 170, caput. CF/88, art. 173. CF/88, art. 174. CF/88, art. 175. CF/88, art. 196. CF/88, art. 197. CF/88, art. 198, caput, I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º. CF/88, art. 199, caput e § 1º. CF/88, art. 100, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII. CF/88, art. 204. CF/88, art. 212. CF/88, art. 218. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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