LEI 6.335, DE 31 DE MAIO DE 1976
(D. O. 02-06-1976)
Servidor público. Administrativo. Dá nova redação ao art. 2º da Lei 6.185, de 11/12/1974.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 6.185/1974 (Servidor público. Atividades de estado)O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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