Art. 287
- Da sentença que deferir, ou não, o pedido, cabe o recurso de apelação, com ambos os efeitos.
STJ Registro público. Registro Torrens. A fata de contestação ou impugnação não leva necessariamente ao acolhimento do pedido, pois existem matérias que podem ser conhecidas de ofício. CPC/1973, art. 322. Lei 6.015/1973, art. 285, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 287. Mais detalhes
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