Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 194º
Art. 194
- Os títulos físicos serão digitalizados, devolvidos aos apresentantes e mantidos exclusivamente em arquivo digital, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
Lei 14.382, de 27/06/2022, art. 11 (Nova redação ao artigo. Origem da Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021, art. 11).Redação anterior (original): [Art. 194 - O título de natureza particular apresentado em uma só via será arquivado em cartório, fornecendo o oficial, a pedido, certidão do mesmo.]
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Direito das sucessões. Agravo de instrumento cível. Transmissão de bens em inventário e continuidade registral. Recurso desprovido.
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Recurso Exclusivo
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