Lei 5.991, de 17/12/1973
Art. 56º
Art. 56
- As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REGIME DE PLANTÃO E RODÍZIO DE FARMÁCIAS. PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS NÃO ESCALADOS. EXCLUSIVIDADE TEMPORÁRIA INDEVIDA. LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA. LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.421722-7/003 - MG - Rel.: Des. Rogério Medeiros - J. em 01/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. REGIME DE PLANTÃO. LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Ap Cível 1.0000.25.421722-7/002 - MG - Rel.: Des. Rogério Medeiros - J. em 20/08/2026 - DJ 21/08/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIAS. PLANTÃO MUNICIPAL. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NÃO ESCALADOS. LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.257286-7/002 - MG - Rel.: Des. Fábio Torres De Sousa - J. em 23/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIAS E DROGARIAS. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO. REGIME DE PLANTÃO. LEI MUNICIPAL 2.510/2023. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. SÚMULA VINCULANTE 38 DO STF. LEGALIDADE DA REGULAMENTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS EM HORÁRIOS LIVRES E REGIME DE PLANTÕES. FUNCIONAMENTO DA APELADA EM QUALQUER DIA E HORÁRIO DA SEMANA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
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Direito administrativo. Mandado de segurança. Funcionamento de farmácias em horários livres e regime de plantões. Apelação provida, reformando-se a sentença para autorizar o funcionamento da Apelante em qualquer dia e horário da semana. I. Caso em exame1.
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Recurso Exclusivo
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