Lei 5.991, de 17/12/1973
Art. 38º
Art. 38
- A farmácia e a drogaria disporão de rótulos impressos para uso nas embalagens dos produtos aviados, deles constando o nome e endereço do estabelecimento, o número da licença sanitária, o nome do responsável técnico e o número do seu registro no Conselho Regional de Farmácia.
Parágrafo único - Além dos rótulos a que se refere o presente artigo, a farmácia terá impressos com os dizeres: [Uso Externo], [Uso Interno], [Agite quando Usar], [Uso Veterinário] e [Veneno].
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Mandado de Segurança Cível 5365907-65.2026.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Clauber Costa Abreu - J. em 19/10/2026 - DJ 23/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. ROTULAGEM DE PREPARAÇÕES MAGISTRAIS. ATRIBUIÇÃO DE NOME À FÓRMULA E INDICAÇÃO DE FINALIDADE TERAPÊUTICA. RDC 67/2007 DA ANVISA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR EXPRESSA. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (12ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1042208-57.2025.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Edson Ferreira - J. em 04/08/2026 - DJ 04/08/2026
APELAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0701949-55.2024.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Sandra Reves - J. em 10/12/2024 - DJ 08/01/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PARTICIPAÇÃO DA ANVISA NO PROCESSO. DESCABIMENTO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. INDICAÇÃO DOS OBJETIVOS TERAPÊUTICOS E DOS NOMES DAS FÓRMULAS NOS RÓTULOS DOS PRODUTOS. Lei 5.991/73. RDC 67/2007 DA ANVISA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.