Lei 5.991, de 17/12/1973
Art. 36º
Art. 36
- A receita de medicamentos magistrais e oficinais, preparados na farmácia, deverá ser registrada em livro de receituário.
§ 1º - É vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas.
Lei 11.951, de 24/06/2009 (acrescenta o § 1º).§ 2º - É vedada às farmácias que possuem filiais a centralização total da manipulação em apenas 1 (um) dos estabelecimentos.
Lei 11.951, de 24/06/2009 (acrescenta o § 2º).Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Classe não encontrada ou erro na consulta. 0702158-53.2026.8.07.0018 - DF - Rel.: Des. Carlos Alberto Martins Filho - J. em 14/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. CAPTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE RECEITAS MAGISTRAIS E OFICINAIS POR DROGARIAS PARCEIRAS. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. LEI 5.991/1973, art. 36, § 1º. PROTEÇÃO À SAÚDE E CONTROLE SANITÁRIO. RASTREABILIDADE E PRESENÇA DE FARMACÊUTICOS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A PROIBIÇÃO. DISPENSAÇÃO REMOTA. DISTINÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO EMPRESARIAL. LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA NORMA SANITÁRIA ESPECIAL. LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (12ª Turma) - 5000442-29.2024.4.04.7003 - PR - Rel.: Des. João Pedro Gebran Neto - J. em 07/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. CAPTAÇÃO DE RECEITAS EM DROGARIAS E FILIAIS. VEDAÇÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 5.991/1973, art. 36. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (7ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5083072-48.2025.4.02.5101 - Rel.: Des. Luiz Norton Baptista de Mattos - J. em 10/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA 67/2007 DA ANVISA. PREPARAÇÕES MAGISTRAIS. PRESCRIÇÃO MÉDICA OU POR PROFISSIONAL HABILITADO. PREVISÃO LEGAL. PODER REGULAMENTAR EXERCIDO NOS LIMITES LEGAIS. PRODUÇÃO EM ESCALA DE MEDICAMENTOS MAGISTRAIS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM A NECESSIDADE DE PRESCRIÇÃO POR PROFISSIONAL HABILITADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0004812-16.2024.8.16.0037 - PR - Rel.: Des. Clayton De Albuquerque Maranhao - J. em 07/07/2026 - DJ 09/07/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. CAPTAÇÃO DE RECEITAS. LEI 5.991/1973, ART. 36, §§ 1º E 2º, COM REDAÇÃO DA LEI 11.951/2009. DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CAPTAÇÃO ENTRE FILIAIS DA MESMA EMPRESA. VEDAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO ENTRE EMPRESAS DISTINTAS. PROTEÇÃO À SAÚDE PÚBLICA E CONTROLE SANITÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.I - Caso em exameMandado de segurança preventivo no qual se reconheceu o direito de farmácia de manipulação realizar a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, bem como a intermediação apenas entre filiais da mesma empresa, vedada a intermediação entre empresas distintas, com concessão parcial da segurança, submetida a reexame necessário, e interposição de apelação pelo impetrante buscando a ampliação da autorização.II - Questões em discussão(i) Saber se a declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 5.991/1973, art. 36, §§ 1º e 2º autoriza a captação de receitas e a intermediação entre empresas distintas.(ii) Saber se a manutenção da vedação à intermediação entre empresas diversas viola os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da isonomia.III - Razões de decidir(i) O Órgão Especial deste Tribunal declarou a inconstitucionalidade parcial da Lei 11.951/2009 apenas no que se refere à vedação de captação de receitas entre filiais da mesma empresa e à centralização total da manipulação, por afronta aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, preservada a responsabilidade técnica e sanitária no âmbito da mesma pessoa jurídica.(ii) A ratio decidendi do precedente não alcança a vedação de intermediação entre empresas distintas, a qual permanece válida por se fundamentar na proteção à saúde pública, na necessidade de rastreabilidade do medicamento e no rigor do controle sanitário.(iii) A intermediação entre empresas diversas compromete a fiscalização sanitária e dilui a responsabilidade técnica sobre o processo de manipulação, legitimando a atuação normativa do Estado e afastando a alegação de violação à livre iniciativa, à livre concorrência e à isonomia.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido. Sentença confirmada em reexame necessário.Tese de julgamento: A declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 5.991/1973, art. 36, §§ 1º e 2º autoriza a captação de receitas apenas entre filiais da mesma empresa, permanecendo válida a vedação à intermediação entre empresas distintas, por razões de proteção à saúde pública e de controle sanitário.Atos normativos: Constituição da República, art. 170; Lei 5.991/1973, art. 36, §§ 1º e 2º; Lei 11.951/2009; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º.Jurisprudência relevante: TJPR, Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 528562-3/01; TJPR, Agravo de Instrumento 0018543-06.2018.8.16.0000; TJPR, Apelação Cível 0003020-96.2018.8.16.0179.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0133159-47.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Leonel Cunha - J. em 29/06/2026 - DJ 30/06/2026
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAPTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE RECEITAS MAGISTRAIS/OFICINAIS APENAS ENTRE FILIAIS DA MESMA EMPRESA. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. MANTIDA A POSSIBILIDADE DE AUTUAÇÃO DA AGRAVANTE EM CASO DE CAPTAÇÃO DE RECEITAS ENTRE EMPRESAS DIVERSAS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1013025-30.2025.8.26.0053 - São Paulo - Rel.: Des. Heloísa Mimessi - J. em 11/03/2026 - DJ 11/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0003119-90.2023.8.16.0179 - PR - Rel.: Des. Wellington Emanuel Coimbra De Moura - J. em 24/02/2026 - DJ 27/02/2026
Direito administrativo. Apelação cível e reexame necessário. mandado de segurança preventivo. Captação de receitas entre filiais de farmácias de manipulação. Recurso do Município de Curitiba não provido e sentença confirmada em remessa necessária.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (5ª Câmara Cível) - 0008021-68.2019.8.16.0004 - PR - Rel.: Des. Substituto Evandro Portugal - J. em 11/11/2025 - DJ 14/11/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. CAPTAÇÃO DE RECEITAS ENTRE FILIAIS. LEI 5.991/1973, art. 36, §§ 1º E 2º, REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.951/2009. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INC
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1006371-36.2024.8.26.0320 - Limeira - Rel.: Des. Coimbra Schmidt - J. em 25/09/2025 - DJ 25/09/2025
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAPTAÇÃO DE RECEITAS. RECURSO IMPROVIDO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (4ª Câmara Cível) - 0808200-10.2024.8.12.0002 - Dourados - Rel.: Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch - J. em 25/06/2025 - DJ 26/06/2025
MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - CAPTAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO DE RECEITAS DE PRESCRIÇÕES MAGISTRAIS E OFICINAIS - EXPRESSA VEDAÇÃO - LEI 5.991/1973, art. 36, §1º, COM A REDAÇÃO DA LEI 11.951/09 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - PRINCÍPIOS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA LIVRE INICIATIVA - NÃO AFRONTADOS - ORDEM DENEGADA - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.