Lei 5.991, de 17/12/1973
Art. 1º
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TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5001374-60.2018.4.03.6128 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 03/11/2026 - DJ 06/11/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E SANITÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. LEI 13.021/2014. IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA DO CRF. REGULARIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0030247-35.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Sigurd Roberto Bengtsson - J. em 16/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E SISTEMA DE PLANTÃO OBRIGATÓRIO DE FARMÁCIAS E SUA COMPATIBILIDADE COM A LIVRE INICIATIVA E A LIVRE CONCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJMTTJMT (Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo) - 1007454-26.2024.8.11.0055 - MS - Rel.: Des. Marcio Vidal - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO, SANITÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PREPARAÇÕES MAGISTRAIS E OFICINAIS. PRODUTOS E MEDICAMENTOS COM INSUMOS OU FÁRMACOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO. MANIPULAÇÃO. ESTOQUE GERENCIAL. EXPOSIÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO PRESENCIAL E REMOTA. RDC 67/2007 DA ANVISA. PODER REGULAMENTAR. DISTINÇÃO ENTRE INSUMO, MEDICAMENTO INDUSTRIALIZADO E PREPARAÇÃO MAGISTRAL. LEI ESTADUAL 13.267/2026. FATO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 2.032.034 - PA - Rel.: Minª. Assusete Magalhães - J. em 11/09/2023 - DJ 14/09/2023
Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. Infringência aa Lei 5.991/73, art. 1º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Comercialização de medicamentos entre distribuidoras autorizadas. Vedação estabelecida por Portaria. Pretensão contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
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STJSTJ (6ª T.) - Rec. Esp. 1.755.862 - RJ - Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior - J. em 18/09/2018 - DJ 08/10/2018
Recurso especial. Posse, com intuito de venda, de significativa quantidade de medicamentos sem registro e com venda proibida pela anvisa. Pramil e cytotec. Absolvição na corte a quo, calcada no entendimento de que o laudo pericial foi silente ao não constar a exigibilidade de registro dos medicamentos. Negativa de vigência ao CP, art. 273, § 1º-B, i; CPP, art. 386, III; Lei 5.991/1973, art. 1º e Lei 5.991/1973, art. 4º; e Lei 6.360/1976, art. 1º e Lei 6.360/1976, art. 12, da. Procedência. Exigibilidade que decorre da Lei. Restabelecimento da condenação. Retorno dos autos ao tribunal a quo.
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Recurso Exclusivo
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