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Lei 5.988, de 14/12/1973

Art. 93º


Capítulo VIII - DA UTILIZAçãO DE OBRAS PERTENCENTES AO DOMíNIO PúBLICO(Ir para)
Art. 93

- (Revogado pela Lei 7.123, de 12/09/83).

Redação anterior: [Art. 93 - A utilização, por qualquer forma ou processo que não seja livre, das obras intelectuais pertencentes ao domínio público depende de autorização do Conselho Nacional de Direito Autoral.
Parágrafo único - Se a utilização visar a lucro, deverá ser recolhida ao Conselho Nacional de Direito Autoral importância correspondente a cinquenta por cento da que caberia ao autor da obra, salvo se se destinar a fins didáticos, caso em que essa percentagem se reduzirá a dez por cento.]

Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - Recurso Especial 518 - DF - Rel.: Min. Gueiros Leite - J. em 06/09/1989 - DJ 13/11/1989
Direito autoral. Obras que caem no domínio comum. Autorização estatal para sua utilização e destinação de 50% dos lucros, que seriam devidos ao autor, para o ECAD. Descabimento. Distinção entre bem de domínio público e patrimônio público. Exegese crítica da Lei 5.988/73, (Lei dos Direitos Autorais), art. 93. (Cita doutrina).
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Recurso Exclusivo

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