Carregando...
Carregando...
Lei 5.966, de 11/12/1973

Art. 3º


Art. 3º

- Compete ao CONMETRO:

a) formular e supervisionar a política nacional de metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais, prevendo mecanismo de consulta que harmonizem os interesses públicos das empresas industriais do consumidor;

b) assegurar a uniformidade e a racionalização das unidades de medida utilizadas em todo o território nacional;

c) estimular as atividades de normalização voluntária no País;

d) estabelecer normas referentes a materiais e produtos industriais;

e) fixar critérios e procedimentos para certificação da qualidade de materiais e produtos industriais;

f) fixar critérios e procedimentos para aplicação das penalidades no caso de Infração a dispositivo da legislação referente à metrologia, à normalização industrial, à certificação da qualidade de produtos industriais e aos atos normativos dela decorrentes;

g) coordenar a participação nacional nas atividades internacionais de metrologia, normalização e certificação de qualidade.

Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5014046-93.2022.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ÀS NORMAS METROLÓGICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO LEI 9.933/1999, art. 9º-A. IRRELEVÂNCIA. SANÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5002298-84.2022.4.03.6143 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO ÀS NORMAS METROLÓGICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FABRICANTE. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO LEI 9.933/1999, art. 9º-A. IRRELEVÂNCIA. SANÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5029697-34.2023.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. DIVERGÊNCIA ENTRE PESO EFETIVO E CONTEÚDO NOMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DE AR COMPRIMIDO NA PERÍCIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO LEI 9.933/1999, art. 9º-A. IRRELEVÂNCIA. MOTIVAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA MULTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5027051-51.2023.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 18/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS. DIVERGÊNCIA ENTRE PESO EFETIVO E CONTEÚDO NOMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (3ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5005808-17.2021.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Rubens Alexandre Elias Calixto - J. em 18/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INMETRO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. PODER DE POLÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEGALIDADE DAS SANÇÕES. MOTIVAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5028191-57.2022.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 10/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS COM PESO EM DESACORDO COM A EMBALAGEM. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO CONMETRO E INMETRO. DISCRICIONARIEDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5027342-85.2022.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 10/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS COM PESO EM DESACORDO COM A EMBALAGEM. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO CONMETRO E INMETRO. DISCRICIONARIEDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5008981-49.2024.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 10/08/2026 - DJ 19/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS COM PESO EM DESACORDO COM A EMBALAGEM. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO CONMETRO E INMETRO. DISCRICIONARIEDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5010741-33.2024.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 10/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS COM PESO EM DESACORDO COM A EMBALAGEM. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO CONMETRO E INMETRO. DISCRICIONARIEDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5027042-89.2023.4.03.6182 - SP - Rel.: Des. Raecler Baldresca - J. em 10/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS COM PESO EM DESACORDO COM A EMBALAGEM. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO CONMETRO E INMETRO. DISCRICIONARIEDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.