CPC - Código de Processo Civil
Art. 825º
Art. 825
- A entrega dos bens ao depositário far-se-á logo depois que este assinar o compromisso.
Parágrafo único - Se houver resistência, o depositário solicitará ao juiz a requisição de força policial.
Decisões Relacionadas
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DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS RECÍPROCOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM VEDAÇÃO AO LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ALUGUÉIS. VERBA ORIUNDA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 867. ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA PENHORA. DESACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Ementa: Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação de rescisão de contrato. Decisão agravada que indeferiu o pedido de intimação dos coproprietários na hipótese de adjudicação de fração ideal de imóvel indivisível. Insurgência da parte executada. Acolhimento. Anuência da parte exequente. Adjudicação que importa na expropriação da parte ideal e modificação da situação de copropriedade. Recurso provido.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2053308-09.2026.8.26.0000 - São Caetano do Sul - Rel.: Des. Erickson Gavazza Marques - J. em 22/05/2026 - DJ 11/06/2026
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TJRSTJRS (Décima Sexta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5064378-59.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Sandro Silva Sanchotene - J. em 04/05/2026 - DJ 04/05/2026
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Recurso Exclusivo
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