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CPC - Código de Processo Civil

Art. 825º


Art. 825

- A entrega dos bens ao depositário far-se-á logo depois que este assinar o compromisso.

Parágrafo único - Se houver resistência, o depositário solicitará ao juiz a requisição de força policial.

Decisões Relacionadas
TJPETJPE (1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru) - Agravo de Instrumento 0002190-58.2026.8.17.9480 - PE - Rel.: Des. Luciano de Castro Campos - J. em 27/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMÓVEIS REGULARMENTE PENHORADOS. AVALIAÇÃO SUPERIOR AO DÉBITO EXEQUENDO. REALIZAÇÃO DE DOIS LEILÕES JUDICIAIS SEM LICITANTES. INSUCESSO DAS HASTAS PÚBLICAS QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. SUBSISTÊNCIA DAS CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRAS MODALIDADES DE EXPROPRIAÇÃO. CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2323746-13.2025.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 26/10/2026 - DJ 26/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA POSSE DE IMÓVEL SEQUESTRADO PELO JUÍZO CRIMINAL, COM AUTORIZAÇÃO PARA LOCAÇÃO E DESTINAÇÃO DOS ALUGUÉIS À AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. PRIMAZIA DO SEQUESTRO PENAL. ATO EXPROPRIATÓRIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0047402-67.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Renata Silvares FranÇa Fadel - J. em 14/10/2026 - DJ 16/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE VEICULADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO POR PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRSTJRS (Décima Oitava Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5169688-54.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Murilo Magalhaes Castro Filho - J. em 28/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. ANÁLISE DO NÚCLEO FAMILIAR. AÇÃO AUTÔNOMA. RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS PROCESSUAIS DOS AUTORES. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRSTJRS (Décima Primeira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5255330-92.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Fernando Antônio Jardim Porto - J. em 26/08/2026 - DJ 26/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. PARCELAMENTO DAS CUSTAS DEFERIDO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSCTJSC (8ª Câmara de Direito Civil) - 5044890-85.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Emanuel Schenkel do Amaral e Silva - J. em 18/08/2026 - DJ 18/08/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS RECÍPROCOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM VEDAÇÃO AO LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJGOTJGO (4ª Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5392366-40.2026.8.09.0137 - Rio Verde - Rel.: Des. Rogério Carvalho Pinheiro - J. em 14/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0058818-16.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ALUGUÉIS. VERBA ORIUNDA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 867. ALEGAÇÃO DE NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO DA PENHORA. DESACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Ementa: Direito processual civil e direito civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação de rescisão de contrato. Decisão agravada que indeferiu o pedido de intimação dos coproprietários na hipótese de adjudicação de fração ideal de imóvel indivisível. Insurgência da parte executada. Acolhimento. Anuência da parte exequente. Adjudicação que importa na expropriação da parte ideal e modificação da situação de copropriedade. Recurso provido.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2053308-09.2026.8.26.0000 - São Caetano do Sul - Rel.: Des. Erickson Gavazza Marques - J. em 22/05/2026 - DJ 11/06/2026
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ALEGADA PREMATURIDADE E VÍCIO PROCEDIMENTAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo

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