CPC - Código de Processo Civil
Art. 786º
Art. 786-A
- Os editais referidos neste Título também serão publicados, quando for o caso, nos órgãos oficiais dos Estados em que o devedor tenha filiais ou representantes.
Lei 9.462, de 19/06/1997 (Acrescenta o artigo).Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (19ª Câmara Cível) - 0048121-67.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Osvaldo Canela Junior - J. em 30/03/2026 - DJ 30/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE INSOLVÊNCIA CIVIL PARA SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS E ATOS CONSTRITIVOS SOBRE PROVENTOS DO DEVEDOR.
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