CPC - Código de Processo Civil
Art. 777º
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TJDFTJDF (7ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0747339-20.2025.8.07.0016 - DF - Rel.: Des. Sandra Reves - J. em 16/09/2026 - DJ 17/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CABIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AUTONOMIA DAS PENALIDADES PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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TJSPTJSP (Núcleo 4.0-T. II (DP2)) - Apelação Cível 1011587-32.2025.8.26.0032 - Araçatuba - Rel.: Des. Marcio Bonetti - J. em 17/08/2026 - DJ 17/08/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO, ENTREGA, ATIVAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPROVADAS. PAGAMENTO REITERADO DE FATURAS. INADIMPLEMENTO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA DE 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE ÀS MULTAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO DE ERROS MATERIAIS DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJRJTJRJ (SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0035225-71.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Alcides Da Fonseca Neto - J. em 28/07/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0725673-86.2017.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Renato Scussel - J. em 17/06/2026 - DJ 06/07/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS. INSOLVÊNCIA CIVIL DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.940.681 - SC - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial; prescrição intercorrente e juízo universal da insolvência. Óbices sumulares na admissibilidade. Agravo em recurso especial desprovido.
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TJPRTJPR (16ª Câmara Cível) - 0011143-95.2025.8.16.0031 - PR - Rel.: Des. Alberto Junior Veloso - J. em 03/02/2026 - DJ 03/02/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NATUREZA SANCIONATÓRIA AUTÔNOMA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR OMISSÃO. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA MULTA.
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TJDFTJDF (4ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0704776-59.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. James Eduardo Oliveira - J. em 30/10/2025 - DJ 26/11/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. ENCERRAMENTO DA INSOLVÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. REGRAMENTO PRÓPRIO NO CPC/73. INAPLICABILIDADE DA LEI 11.101/2005.
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5244029-22.2024.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Glênio José Wasserstein Hekman - J. em 04/09/2025 - DJ 05/09/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSOLVÊNCIA CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
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TJRSTJRS (Décima Quinta Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5243998-02.2024.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos - J. em 02/07/2025 - DJ 10/07/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2025594-11.2025.8.26.0000 - Araraquara - Rel.: Des. Pastorelo Kfouri - J. em 25/03/2025 - DJ 25/03/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS NOS PRÓPRIOS AUTOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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