CPC - Código de Processo Civil
Art. 739º
Art. 739-B
- A cobrança de multa ou de indenizações decorrentes de litigância de má-fé (CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18) será promovida no próprio processo de execução, em autos apensos, operando-se por compensação ou por execução.
Lei 11.382, de 06/12/2006 (Acrescenta o artigo. Vigência 21/01/2007).Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 1600718-65.1998.4.03.6115 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 11/03/2026 - DJ 24/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO RESOLVIDA POR INADIMPLEMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS QUITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA O ARREMATANTE PARA EXECUÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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