CPC - Código de Processo Civil
Art. 1166º
- Ausência. Sucessão provisória. Caução
- Cumpre aos herdeiros, imitidos na posse dos bens do ausente, prestar caução de os restituir.
Recurso Exclusivo
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Ausência. Caução (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 745 (Ausência. Arrecadação dos bens do ausente).
CPC/2015, art. 745 (Ausência. Arrecadação dos bens do ausente).