CPC - Código de Processo Civil, art. 1156

Artigo1156

Herança jacente. Bens com valor de afeição

- Os bens com valor de afeição, como retratos, objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só serão alienados depois de declarada a vacância da herança.

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Herança jacente (Pesquisa Jurisprudência)
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