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Lei 5.821, de 10/11/1972

Art. 5º


Art. 5º

- Promoção por antiguidade é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um oficial sobre os demais de igual posto, dentro do mesmo Corpo, Quadro, Arma ou Serviço.

Decisões Relacionadas
STJSTJ (6ª T.) - Rec. Esp. 506.210 - RS - Rel.: Min. Nefi Cordeiro - J. em 26/05/2015 - DJ 02/06/2015
Recurso especial. Militar. Aeronáutica. Promoção. Antiguidade. Contagem de tempo de serviço em quadro diverso. Impossibilidade. Lei 6.880/1980, art. 17. Lei 5.821/1972, art. 2º e Lei 5.821/1972, art. 5º.
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Recurso Exclusivo

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