Art. 15º
- Para o ingresso em Quadro de Acesso é necessário que o oficial satisfaça os seguintes requisitos essenciais, estabelecidos para cada posto:
a) Condição de acesso:
I) interstício;
II) aptidão física; e
III) as peculiares a cada posto dos diferentes Corpos, Quadros, Armas ou Serviços;
b) Conceito profissional; e
c) Conceito moral.
§ 1º - O Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Coronel definitivamente impossibilitado de ascender ao primeiro posto de Oficial-General, por não possuir o curso exigido, permanecerá em seu Corpo, Quadro, Arma ou Serviço, sem ocupar vaga, observado o disposto no parágrafo 3º.
Lei 6.814, de 05/08/1980, art. 2º (acrescenta o § 1º).§ 2º - O Capitão-de-Mar-e-Guerra ou Coronel na situação prevista no parágrafo anterior gozará dos direitos de sua antigüidade e ocupará o mesmo lugar na escala hierárquica, substituindo-se a numeração ordinária pela designação [não numerado.
Lei 6.814, de 05/08/1980, art. 2º (acrescenta o § 2º).§ 3º - O Poder Executivo fixará, de conformidade com o interesse da respectiva Força singular, percentual dos Oficiais definitivamente impossibilitados de acesso ao primeiro posto de Oficial-General, que deverão ser considerados não numerados, calculado sobre os efetivos de Capitães-de-Mar-e-Guerra ou Coronéis existentes em Corpo, Quadro, Arma ou Serviço.
Lei 6.814, de 05/08/1980, art. 2º (acrescenta o § 3º).§ 4º - Os Oficiais não numerados, na forma do parágrafo anterior, não serão computados nos limites dos efetivos fixados pela Lei de Efetivos da respectiva Força Armada.
Lei 6.814, de 05/08/1980, art. 2º (acrescenta o § 4º).§ 5º - A regulamentação da presente lei, para cada Força Armada, definirá e discriminará as condições de acesso e os procedimentos para a avaliação dos conceitos profissional e moral.
Lei 6.814, de 05/08/1980, art. 2º (acrescenta o § 5º. Antigo parágrafo único).Decisões Relacionadas
Ação direta de inconstitucionalidade. lei 15.797/2015, art. 6º, § 10 do Estado do Ceará. Promoção de militares estaduais. Serviço arregimentado. Inciso II. Exclusão do período em que o militar da ativa trabalha na situação de apto para serviços leves, salvo enfermidade motivada pelo serviço. Conhecimento parcial. Lei que computa como arregimentado o tempo em funções administrativas, em cessões e em entidades associativas. Discrímen fundado na origem da enfermidade, sem correlação com o requisito. Ofensa à isonomia. pedido julgado procedente na parte conhecida.
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. LEI 7.963/1989. POSSE EM OUTRO CARGO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. PROMOÇÃO MILITAR. INTERSTÍCIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. FORÇAS ARMADAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO DE MILITAR DA MARINHA. CAPITÃO DE CORVETA. CRITÉRIO DE MERECIMENTO. QUADRO DE ACESSO POR MERECIMENTO (QAM). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Direito administrativo. Agravo regimental no recurso ord. em mandado de segurança. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados pelo STJ. Alegação de nulidade de conselho de justificação por bis in idem, arrolamento indevido de testemunhas pela autoridade e prescrição. Improcedência das teses. Agravo regimental a que se nega provimento.
Administrativo. Militar do exército. Exclusão do quadro de acesso à promoção por antiguidade e merecimento. Lei 5.821/1972. Decreto 3.998/2001. Legalidade do ato. Ofensa aos princípios da presunção da inocência, reserva legal, contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Precedentes. Ordem denegada.
Recurso Exclusivo
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