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Lei 5.819, de 06/11/1972, art. 0

Artigo0

LEI 5.819, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1972

(D. O. 07-11-1972)

Trabalhista. Sindicato. Enquadramento sindical. Dá nova redação ao art. 576, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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