Lei 5.811, de 11/10/1972
Art. 1º
Art. 1º
- O regime de trabalho regulado nesta lei é aplicável aos empregados que prestam serviços em atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo bem como na industrialização do xisto, na indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos.
Decisões Relacionadas
TSTTST (2ª Turma) - Ag Ag-ED-AIRR - 2077-78.2013.5.05.0222 - Rel.: Min. Delaide Alves Miranda Arantes - J. em 29/10/2026 - DJ 09/11/2026
TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ESTATUTO DO IDOSO. LEI 10.741/2003. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PETROLEIRO. REGIME DE TRABALHO ADMINISTRATIVO. LEI 5.811/1972. PREVISÃO LEGAL DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE TRANSPORTE. HORAS IN ITINERE INDEVIDAS. TEMA 50 DA TABELA DE IRR DO TST. 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (5ª Turma) - RR 1209-87.2015.5.20.0004 - Rel.: Min. Morgana de Almeida - J. em 22/10/2026 - DJ 29/10/2026
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. HORAS «IN ITINERE". TEMA 50 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (6ª Turma) - EDCiv EDCiv-Ag-RR - 1629-69.2017.5.05.0221 - Rel.: Min. Eleonora Bordini Coca - J. em 14/10/2026 - DJ 19/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO-AUTOR. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRÁS. LEI 13.467/2017. PETROBRÁS. EMPREGADOS EM REGIME ADMINISTRATIVO. LEI 5.811/1972. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE. HORAS IN ITINERE INDEVIDAS. TEMA 50 DA TABELA DE IRR.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (8ª Turma) - RRAg 10344-84.2018.5.03.0039 - Rel.: Min. Sergio Pinto Martins - J. em 07/10/2026 - DJ 14/10/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (8ª Turma) - RRAg 10204-71.2014.5.05.0221 - Rel.: Min. Sergio Pinto Martins - J. em 07/10/2026 - DJ 14/10/2026
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA PETRÓLEO BRASILEIRO - PETROBRAS . REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (3ª Turma) - RRAg 0010051-28.2018.5.15.0089 - Rel.: Min. Jose Roberto Freire Pimenta - J. em 30/09/2026 - DJ 06/10/2026
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA 1) PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EMPREGADO ENGENHEIRO QUE TRABALHA EM PLATAFORMA DE PETRÓLEO. APLICAÇÃO DAS LEIS 4.950-A/66 E 5.811/72. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO DE 12 (DOZE) HORAS DE TRABALHO SEGUIDO DE REPOUSO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS CONSECUTIVAS. ESCALA DE TRABALHO DE 14 (CATORZE) DIAS DE TRABALHO EMBARCADO NO MAR POR 14 (CATORZE) DIAS DE DESCANSO EM TERRA (14X14) ACRESCIDOS DE 2 DIAS DE DESLOCAMENTO. JORNADA MÉDIA DIÁRIA DE 6 (SEIS) HORAS. PISO SALARIAL DE 6 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. 2) MULTAS CONVENCIONAIS. PISO SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EMPREGADO ENGENHEIRO QUE TRABALHA EM PLATAFORMA DE PETRÓLEO. APLICAÇÃO DAS LEIS 4.950-A/66 E 5.811/72. 3) HORAS IN ITINERE. EMPREGADO ENGENHEIRO QUE TRABALHA EM PLATAFORMA DE PETRÓLEO. APLICAÇÃO DAS LEIS 4.950-A/66 E 5.811/72. ESCALA DE TRABALHO DE 14 (CATORZE) DIAS DE TRABALHO EMBARCADO NO MAR POR 14 (CATORZE) DIAS DE DESCANSO EM TERRA (14X14) ACRESCIDOS DE 2 DIAS DE DESLOCAMENTO. INAPLICABILIDADE DO art. 58, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 90/TST. TEMA 50 DA TABELA DE IRR DO TST.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) - Emb Emb-RRAg - 1522-25.2017.5.05.0221 - Rel.: Min. Alexandre Luiz Ramos - J. em 18/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PETROBRAS. HORAS IN ITINERE . EMPREGADO SUBMETIDO A REGIME ADMINISTRATIVO. LEI 5.811/1972. TEMA 50 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. PAGAMENTO INDEVIDO. CLT, art. 894, § 2º. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais) - Ag Ag-Emb-Ag-ED-RR - 288-13.2014.5.05.0221 - Rel.: Min. Alexandre Luiz Ramos - J. em 18/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO EM EMBARGOS. PETROBRAS. HORAS IN ITINERE . EMPREGADO SUBMETIDO A REGIME ADMINISTRATIVO. LEI 5.811/1972. TEMA 50 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (4ª Turma) - Ag Ag-RR - 10566-25.2013.5.05.0022 - Rel.: Min. Alexandre Luiz Ramos - J. em 01/09/2026 - DJ 11/09/2026
A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PETROBRÁS. HORAS IN ITINERE . EMPREGADO SUBMETIDO A REGIME ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO. TEMA 50 DA TABELA DE IRR DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TSTTST (7ª Turma) - Ag Ag-EDCiv-RR1477-23.2014.5.05.0222 - Rel.: Min. Claudio Mascarenhas Brandao - J. em 05/06/2026 - DJ 19/06/2026
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. PETROBRAS. DIFERENÇAS SALARIAIS RESULTANTES DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVANÇOS DE NÍVEIS. NORMA INTERNA 302-25-12. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.