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Lei 5.801, de 11/09/1972, art. 0

Artigo0

LEI 5.801, DE 11 DE SETEMBRO DE 1972

(D. O. 12-09-1972)

Trabalhista. Acrescenta parágrafo ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. 1º - 2º - 3º -

Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, art. 131 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, art. 131 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).