Capítulo VII - DISPOSIçõES FINAIS E TRANSITóRIAS(Ir para)
Art. 117- O disposto neste Código se aplica a todos os pedidos em andamento, inclusive os de prorrogação e recurso.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!