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Lei 5.764, de 16/12/1971

Art. 43º


Art. 43

- Prescreve em 4 (quatro) anos, a ação para anular as deliberações da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do estatuto, contado o prazo da data em que a Assembléia foi realizada.

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TJRJTJRJ (VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0128423-43.2018.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Murilo AndrÉ Kieling Cardona Pereira - J. em 19/11/2025 - DJ 26/11/2025
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE LEGÍTIMA A COBRANÇA DE VALORES CORRESPONDENTES AO RATEIO, ENTRE OS COOPERADOS, DO PASSIVO RELATIVO A DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS NÃO PROVISIONADAS DA COOPERATIVA AUTORA, NA FORMA DELIBERADA EM ASSEMBLEIAS, E QUAL O TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A DÍVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O REGIME JURÍDICO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS FOI INSTITUÍDO PELA LEI 5.764/71, A QUAL, EM SEU art. 89, PRECEITUA QUE ¿OS PREJUÍZOS VERIFICADOS NO DECORRER DO EXERCÍCIO SERÃO COBERTOS COM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE RESERVA E, SE INSUFICIENTE ESTE, MEDIANTE RATEIO, ENTRE OS ASSOCIADOS, NA RAZÃO DIRETA DOS SERVIÇOS USUFRUÍDOS, RESSALVADA A OPÇÃO PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 80.¿ 4. NO CASO SUB JUDICE, O PASSIVO A SER COBERTO CORRESPONDE A DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS NÃO PROVISIONADAS PELA COOPERATIVA AUTORA, DE EXPRESSIVO VALOR, CUJO PAGAMENTO INTEGRAL POR ESTA REDUNDARIA EM PATRIMÔNIO LÍQUIDO NEGATIVO E, MUITO PROVAVELMENTE, NA SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, RAZÃO PELA QUAL A ANS, EM CONSONÂNCIA COM A LEI DE REGÊNCIA, EDITOU A INSTRUÇÃO NORMATIVA 20/2008 QUE, EM SEU art. 4º, PERMITIU A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO RESPECTIVO ADIMPLEMENTO AO COOPERADOS. 5. INOBSTANTE NÃO TENHA SIDO OBSERVADO O REQUISITO FORMAL ESTABELECIDO PELA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA, DE QUE AS DELIBERAÇÕES PELA TRANSFERÊNCIA AOS COOPERADOS DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS NÃO PROVISIONADAS DEVERIAM OCORRER EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, POSTO QUE A COOPERATIVA AUTORA O FEZ ATRAVÉS DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA NO ANO 2008, EM CONTRAPARTIDA, TAL VÍCIO DE FORMA FOI POSTERIORMENTE SANADO QUANDO DAS REALIZAÇÕES DAS AGO NOS IDOS DE 2010 E 2016, AS QUAIS RATIFICARAM A PRIMEVA DELIBERAÇÃO. 6. CONTRARIAMENTE AO SUSTENTADO PELA RÉ-APELANTE, A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16/02/2008 NÃO SE LIMITOU A DELIBERAR QUE O PAGAMENTO DO PASSIVO ORA DISCUTIDO SERIA PROMOVIDO, EXCLUSIVAMENTE, PELA COOPERATIVA, POSTO QUE, DE FORMA CLARA E MINUDENTE, CONSIGNOU QUE NA AUSÊNCIA DE SOBRAS, AS QUAIS ERAM, ATÉ ENTÃO, DISTRIBUÍDAS AOS COOPERATIVADOS, SERIA ADOTADO O CRITÉRIO ESTABELECIDO NO art. 4º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 20 DA DIOPE-ANS, QUE CHANCELA A TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS AOS COOPERADOS. 7. ACENTUA-SE QUE NÃO HÁ NOTÍCIAS ACERCA DA PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA PARA A ANULAÇÃO DO QUE FOI DELIBERADO NA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE 2008, ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 04 (QUATRO) ANOS PREVISTO na Lei 5.764/71, art. 43, RAZÃO PELA QUAL AS DELIBERAÇÕES NELA REALIZADAS VINCULAM INDISTINTAMENTE OS ASSOCIADOS, INCLUSIVE, OS AUSENTE E DISCORDANTES, CONSOANTE O DISPOSTO NO art. 38 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. 8. DESPICIENDO AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA O FATO DE A PARTE RÉ TER INGRESSADO NA COOPERATIVA APÓS O ANO DE 2010, MORMENTE, PORQUE QUANDO ENCETADA SUA ATUAÇÃO COMO COOPERADA, ALÉM DE SE ENCONTRAREM VIGENTES AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS IMPLEMENTADAS COM ESTEIO NAS REFERIDAS INSTRUÇÃO NORMATIVA E DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES, A DÍVIDA TRIBUTÁRIA EM COMENTO TINHA SIDO TRANSFERIDA PARA O PASSIVO NÃO CIRCULANTE DA EMPRESA (EXIGÍVEL A LONGO PRAZO) E A APURAÇÃO CONTÁBIL DO RATEIO EFETIVOU-SE AO LONGO DOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS SUBSEQUENTES, RAZÃO PELA QUAL PERSISTE A RESPONSABILIDADE A ORA APELANTE PELOS COMPROMISSOS DA COOPERATIVA AUTORA ATÉ QUANDO APROVADAS AS CONTAS DO EXERCÍCIO EM QUE SE DEU SEU DESLIGAMENTO, NOS TERMOS Da Lei 5.764/71, art. 36. 9. HÁ DE SE REFERENCIAR QUE A RESPONSABILIDADE DO COOPERADO DECORRE DO SIMPLES FATO DE INTEGRAR A COOPERATIVA NO EXERCÍCIO EM QUE APURADO O PREJUÍZO, COMO PRECEITUADO na Lei 5.764/1971, art. 89. 10. COMO DETERMINADO PELA JUÍZA SENTENCIANTE, O VALOR A SER ADIMPLIDO PELA PARTE RÉ DEVERÁ SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NOS TERMOS DOS arts. 491, II, E 509, I, AMBOS DA LEI DE RITOS, VEZ QUE A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA DE EXIGIR VALORES DE SEUS COOPERADOS, PARA O PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PROVISIONADOS RESTOU DIRIMIDA NA FORMA ACIMA ESTABELECIDA. 11. MALGRADO SE RECONHEÇA QUE A RESPONSABILIDADE DO COOPERADO SEJA LIMITADA, CERTO É QUE COM O ADVENTO DO art. 1.095 DO CC, OS ASSOCIADOS PASSARAM A RESPONDER COM A PARCELA DE SUA CONTRIBUIÇÃO AO CAPITAL SOCIAL E, NA HIPÓTESE DE PREJUÍZOS, NA PROPORÇÃO DAS OPERAÇÕES QUE TIVER REALIZADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO ESTATUTO SOCIAL DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL É INEQUÍVOCA AO ESTABELECER QUE O CRITÉRIO DE CÁLCULO PARA INDIVIDUALIZAÇÃO DO DÉBITO ESTÁ ASSOCIADO À ANÁLISE DA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS USUFRUÍDOS, E NÃO AO VALOR DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. 12. CONSIDERANDO QUE A PARTE RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE VALORES A SEREM APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO, INARREDÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA É ILÍQUIDA, RAZÃO PELA QUAL INAPLICÁVEL A NORMA INSERTA NO ART. 397 DO CC, RAZÃO PELA QUAL MANTEM-SE A CITAÇÃO COMO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IV. DISPOSITIVO 13. DESPROVIMENTO AOS RECURSOS. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 373, INC. I; 491, II E 509, I. LEI 5764/71. ART. 36, 38; 43;80 E 89. CC, ART. 1095. AGINT NO RESP
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1005145-88.2024.8.26.0451 - Campinas - Rel.: Des. Natan Zelinschi de Arruda - J. em 23/09/2025 - DJ 24/09/2025
Ação de anulação de débito c/c obrigação de fazer. Improcedência do pedido. Manutenção. Pretensão de anular a deliberação de rateio das perdas, tomada na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 1º de dezembro de 2018. Ação proposta em 2024. Prescrição caracterizada. Aplicação da Lei 5.764/71, art. 43. Caso em exame envolve valor fixo, inexistindo obrigação de trato sucessivo. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido
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TJSCTJSC (6ª Câmara de Direito Comercial) - 5047635-72.2025.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Guilherme Nunes Born - J. em 18/09/2025 - DJ 18/09/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES, RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CAPITAL E DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE/NULIDADE DE ATOS. REJEIÇÃO DA TESE DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DA RÉ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUADRIENAL (ART. 43, LEI 5.764/71). NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA EM 2014. DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES DE 2005 E 2009. TESE DE NULIDADE ABSOLUTA POR VIOLAÇÃO DE FORMA LEGAL ESSENCIAL DOS ATOS CONVOCATÓRIOS. DISTINÇÃO ENTRE NULIDADE E ANULABILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DOS ATOS NULOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 166, IV E V, E 169 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE Da Lei 5.764/71, art. 43 AO VÍCIO FORMAL DO ATO CONVOCATÓRIO. NORMA ESPECIAL QUE REGULA ANULABILIDADE DE DELIBERAÇÕES, MAS NÃO AFASTA O REGIME GERAL DAS NULIDADES ABSOLUTAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Regimental Cível 2211944-10.2025.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. J.L. Mônaco da Silva - J. em 22/08/2025 - DJ 22/08/2025
AGRAVO REGIMENTAL -
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Recurso Exclusivo

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