Lei 5.764, de 16/12/1971
Art. 40º
Art. 40
- Nas Assembléias Gerais o quorum de instalação será o seguinte:
I - 2/3 (dois terços) do número de associados, em primeira convocação;
II - metade mais 1 (um) dos associados em segunda convocação;
III - mínimo de 10 (dez) associados na terceira convocação ressalvado o caso de cooperativas centrais e federações e confederações de cooperativas, que se instalarão com qualquer número.
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LEI 5.764/1971, art. 76. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO.
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ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIA DE COOPERATIVA. VALOR DA CAUSA EXCESSIVO. CORREÇÃO DE OFÍCIO, PARA CONFORMÁ-LO AO VALOR DECLARADO NO ESTATUTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. FRAUDES NÃO CARACTERIZADAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
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Recurso Exclusivo
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