Art. 38º
Capítulo IX - DOS ÓRGãOS SOCIAIS (Ir para)
Seção I - DAS ASSEMBLéIAS GERAIS(Ir para)
Art. 38- A Assembléia Geral dos associados é o órgão supremo da sociedade, dentro dos limites legais e estatutários, tendo poderes para decidir os negócios relativos ao objeto da sociedade e tomar as resoluções convenientes ao desenvolvimento e defesa desta, e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes ou discordantes.
§ 1º - As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados em locais apropriados das dependências comumente mais freqüentadas pelos associados, publicação em jornal e comunicação aos associados por intermédio de circulares. Não havendo no horário estabelecido, quorum de instalação, as assembléias poderão ser realizadas em segunda ou terceira convocações desde que assim permitam os estatutos e conste do respectivo edital, quando então será observado o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação.
§ 2º - A convocação será feita pelo Presidente, ou por qualquer dos órgãos de administração, pelo Conselho Fiscal, ou após solicitação não atendida, por 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo dos seus direitos.
§ 3º - As deliberações nas Assembléias Gerais serão tomadas por maioria de votos dos associados presentes com direito de votar.
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APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - UNIMED ABC - EFEITO SUSPENSIVO -
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO FEITO. LEI 5.764/1971, art. 76. COMPROVAÇÃO DA REGULAR CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA, DELIBERAÇÃO PELA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA COOPERATIVA E PUBLICAÇÃO DA ATA NO DIÁRIO OFICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CRÉDITO DO EXEQUENTE ARROLADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. PRORROGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO APROVADA EM NOVA ASSEMBLEIA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 5.764/1971, art. 76. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA. APORTE EXTRAORDINÁRIO DE CAPITAL APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. RECOMPOSIÇÃO DA MARGEM DE SOLVÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL E RATEIO DE PREJUÍZOS. VALORES INCORPORADOS ÀS QUOTAS-PARTES DOS COOPERADOS. COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR VINCULANTE. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE PROPORCIONALIDADE Da Lei 5.764/1971, art. 89. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS CAPAZES DE INVALIDAR A DELIBERAÇÃO. RECONVENÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA EM PROCESSO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS. LEI 5.764/1971, art. 76. COMPROVAÇÃO DA DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR E DA PUBLICIDADE DOS ATOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL E DA PARIDADE ENTRE CREDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOCIEDADE COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INEXIGIBILIDADE TEMPORÁRIA DO TÍTULO NA VIA SINGULAR. PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORUM. HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. COISA JULGADA NÃO VIOLADA. RECURSO DESPROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO COOPERATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA EM PROCESSO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS. LEI 5.764/1971, art. 76. COMPROVAÇÃO DA DELIBERAÇÃO E DA PUBLICIDADE DOS ATOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO ACERVO PATRIMONIAL E DA PARIDADE ENTRE CREDORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
VOTO 45095 COOPERATIVA.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COTA CAPITAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. HABILITAÇÃO NO PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
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