LEI 5.648, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1970
(D. O. 14-12-1970)
Administrativo. Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 9.279, de 14/05/1996, art. 240 (art. 2º).
Decreto 8.686, de 04/03/2016 ((Vigência em 28/03/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI)
O Presidente da República , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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Decreto 8.686, de 04/03/2016 ((Vigência em 28/03/2016). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI)