Art. 5º
- É vedada a constituição de arrestos, sequestro e penhoras sobre os bens das Sociedades de Seguros e Capitalização, em regime de liquidação extrajudicial compulsória.
STJ Tributário. FGTS. Embargos à execução fiscal. Liquidação. Alegação de violação do Lei 5.627/1970, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
STJ Agravo regimental. Agravo em recurso em recurso especial. Condomínio. Unidade condominial devedora arrematada. Produto da arrematação. Destino. Mais detalhes
Acórdão restrito a assinantes
Veja aqui planos e preços
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado(a)
Sou um novo usuário
Quais as vantagens de ser cliente ADM Direito?
- Milhares de Modelos de Documentos;
- Legislação Atualizada;
- + de 1.000.000 de Jurisprudências Selecionas;
- GARANTIMOS O MODELO ou Reembolsamos o Valor Investido!