LEI 5.534, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1968
(D. O. 18-11-1968)
Administrativo. Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.
Lei 5.878/83 (IBGE. Criação)Decreto 89.817/84 (Instruções Reguladoras das Normas Técnicas da Cartografia Nacional)
Decreto-lei 243/67 (Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira)
Lei 6.183/74 (Sistemas Estatístico e Cartográfico Nacionais)
Decreto 73.177/73 (Obrigatoriedade da prestação de informações necessárias ao Plano Nacional de Estatísticas Básicas e ao Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas)
Decreto 77.624/76 (Utilização, pelo IBGE, de dados informativos de origem governamental)
Decreto-lei 161/67 (Autoriza o Poder Executivo a instituir a [Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística])
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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